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Lucas Bianchi
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Iberê Sigolo
Notícia ·
há 11 anos
Telefonia: Tim terá de pagar R$ 100 milhões por derrubada proposital de chamadas promocionais
A Tim Celular S/A terá de pagar R$ 100 milhões por derrubar chamadas promocionais, impondo custo adicional aos consumidores por nova chamada, incorrendo em propaganda enganosa quanto à natureza da...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO MANDAMENTAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ABUSIVAS E ENVIO DE INÚMEROS TORPEDOS REFERENTES À COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. Alega ...
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